Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bacenjud. Renajud. Sucessão. Transmissão de bens. Penhora. Desprovimento. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução de título executivo extrajudicial. Após decisão que indeferiu a busca de bens e valores por meio dos sistemas Bacenjud e Renajud, em nome de pessoa jurídica da titularidade de sucessor do devedor originalmente executado, foi interposto agravo de instrumento pela União, que teve seu provimento negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ficando consignado o entendimento de que não foi comprovada a transmissão de bens do falecido para o herdeiro ora executado. ... (Continua)