Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual com devolução de valores. Legitimidade passiva constatada. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 1.245; CDC, art. 3º e CDC, art. 18. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, conclui que ficou configurada a legitimidade passiva das recorrentes, tendo em vista a partição direta delas no empreendimento imobiliário, notadamente pelo recebimento de prestações pagas pelo consumidor. Infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)