Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de citação do dispositivo da legislação federal violado. Súmula 284/STF. Contrato de promessa de compra e venda. Sistema financeiro de habitação. Rescisão. Legitimidade da caixa econômica federal. Inexistência. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão. ... (Continua)