Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Levantamento dos valores bloqueados. Preenchimento das exigências. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica, na espécie, a propalada negativa de prestação jurisdicional, tendo o acórdão estadual resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional. ... (Continua)