Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Instrumento contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão e deficiência na fundamentação. Não ocorrência. Julgamento imediato da causa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cláusula de quitação geral e plena. Ausência de dolo, coação ou erro. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Honorários recursais. Majoração. Cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)