Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de paternidade. Cumprimento de sentença. 1 - Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. 2 - Violação ao CPC/2015, art. 1.017. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Sincretismo processual. Fase executiva processada nos mesmos autos da fase de conhecimento. Ausência de prejuízo. 4 - Prescrição intercorrente. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 5 - Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)