Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de lente intraocular. Falta de registro na anvisa. Ausência de prequestionamento. Existência de produto nacional similar e apresentação de três marcas diferentes. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Referente ao argumento de inexistência de registro do produto na Anvisa, incidem, na espécie, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, diante da ausência de prequestionamento, uma vez que tal tese não foi objeto de análise pela Corte local. ... (Continua)