Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Seguro de vida empresarial. Omissão do proponente de informação relevante para a contratação. Dolo acidental caracterizado. Aperfeiçoamento do contrato. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo, no tocante à caracterização de dolo acidental e ao aperfeiçoamento do contrato de seguro firmado entre as partes, tal como requerida, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via eleita, diante dos óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)