Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Confissão de dívida. Assinatura do devedor e de duas testemunhas. Título executivo extrajudicial. Indicação da origem do débito. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento suficiente para sua manutenção. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - A confissão de dívida em documento particular (CPC/2015, art. 784, III, correspondente ao CPC/1973, art. 585, II - segunda parte), assinado pelo devedor e por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, independentemente da «causa debendi. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)