Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Idoneidade dos fundamentos. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi do delito. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo na formação da culpa. Questão superada. Instrução processual encerrada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)