Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS - Exceção Prévia de Executividade - Decisão que autoriza a expedição de certidão premonitória - CPC/2015, art. 828 - Alegação de prejuízo em razão de possível impacto nas atividades da contribuinte - Descabimento - Faculdade do credor - CPC/2015, art. 799, IX - Julgados deste Tribunal - Privilégios do crédito tributário - CTN, art. 186 e CTN, art. 187 - Providência acautelatória que não acarreta prejuízo ao executado - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)