Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno parcial no agravo em recurso especial. Administrativo e consumidor. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Atendimento bancário. Tempo de espera. Recurso interno contra decisão que negou provimento ao aresp. Ante a aplicação da Súmula 284/STF à alegação de nulidade do acórdão; Súmula 7/STJ às demais violações legais e, no mérito; Súmula 280/STF, por ter o acórdão local apreciado a causa mediante a interpretação de norma local. Recurso parcial. Faculdade do código fux. Irresignação apresentada apenas para obter a minoração da astreinte aplicada. Agravo interno do banco do Brasil S/A. A que se nega provimento.

«1 - No tocante à astreinte, a redução já efetivada nesta fase de conhecimento pela Corte local, se apresenta coerente à razoabilidade e à proporcionalidade, face à motivação levada a efeito no acórdão recorrido. Para se alterar tais premissas, é imprescindível o reexame fático probatório dos autos, vedado, em princípio, na seara recursal especial. Veja-se: AgInt no AgInt no REsp. 1.430.917, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 12/12/2019 e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 20/8/2018. ... (Continua)