Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prescrição administrativa intercorrente. Não ocorrência. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário até decisão final do processo administrativo. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - No julgamento do Recurso Especial 4Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o recurso ADMINISTRATIVO suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso ADMINISTRATIVO, nos termos do CTN, art. 151, III, desde o lançamento até seu julgamento, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo ADMINISTRATIVO fiscal pela ausência de previsão normativa específica (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 11/3/2010). ... (Continua)