Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Acórdão fundamentado exaustivamente. Ausência de critérios de gradação da pena. Inviabilidade de análise de fatos e provas. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

«1 - Acerca da irresignação da Recorrente sob o argumento de que das catorze bombas verificadas apenas duas supostamente apresentavam alguma irregularidade, o que não restou comprovado pelo recorrido (fls.434), é inviável a análise da questão por esta Corte Superior uma vez que seria necessário o reexame do acervo fático probatórios dos autos, medida que encontra óbice no Enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)