Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução. Dissolução irregular da empresa não caracterizada. Inviável a alteração das conclusões adotadas pela corte de origem, uma vez que tal modificação demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório. Agravo interno da agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveil a que se nega provimento.

«1 - A alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 do Código Fux não ocorreu, porquanto a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)