Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio ativo facultativo. Limitação dos demandantes. Celeridade processual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, «limitou o litisconsórcio passivo facultativo, por reputar que a apuração da responsabilidade dos consortes, de forma conjunta, demandaria tumulto probatório, dificultando a ampla defesa e a higidez processual (fl. 398). Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ. ... (Continua)