Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Pretensão de cancelamento do pagamento de verba de representação concedida a ex-governadores e viúvas de ex-governadores do estado do Paraná. Alegação de ocorrência da prescrição. Rejeição pelo tribunal de origem. Acórdão ancorado no subtrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - No que diz respeito à ocorrência da prescrição, a Corte local, com base no substrato fático dos autos, concluiu que não transcorreu o lapso prescricional quinquenal porquanto a pretensão diz respeito à «anulação do ato do Governador do Estado do Paraná que invalidou parcialmente o pagamento das questionadas 'aposentadorias e pensões', o qual foi praticado em 21/03/2011. (fls. 1096/1097). ... (Continua)