Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Remoção por motivo de saúde do dependente. Situação provisória. Retorno ao órgão de origem após cessar o motivo de saúde. Supremacia do interesse público.

«1 - A Lei 8.112/1990, art. 36, III, «b, estabelece a possibilidade de o servidor ser deslocado a pedido para outra localidade independentemente do interesse da administração, nos casos que envolvam motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que vive às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial. ... (Continua)