Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação pelo rito ordinário. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Supressio. Não caracterizada. Nulidade de cláusula condominial. Impossibilidade. Efeitos da nulidade. Existência de acordo e convenção anteriores. Inviabilidade de reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)