Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Prosseguimento do feito. Premissas fático-probatórias. Súmula 7/STJ. Julgado conforme a Orientação Jurisprudencial do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto ao feito executivo originário não se enquadrar nas hipóteses de suspensão estabelecidas pelo juízo recuperacional, demandaria o reexame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)