Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de resilição contratual. Contrato de compra e venda. Resolução. Restituições recíprocas do bem pelo comprador, do preço pelo vendedor. Desconto do valor de cláusula penal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Incidência. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático probatório. Reinterpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por vícios não sanados em sede de embargos de declaração, sem deduzir de que modo acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação. Súmula 284/STF. ... (Continua)