Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão agravada. Previdência privada. Complementação de benefício. Cumprimento de sentença. Realização de perícia atuarial. Desnecessidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

«1 - Na fase de cumprimento de sentença, é prescindível a perícia atuarial para o cálculo de complementação de benefício previdenciário. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, não se aplica ao caso o entendimento firmado pela Segunda Seção no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que prevê a realização de perícia atuarial na fase de conhecimento. ... (Continua)