Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Insurgência do Ministério Público federal. Suspeita de depósito de drogas na residência e ação penal em curso por outro delito. Circunstâncias não excepcionais. Agravada com filho menor de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade.

«1 - Na hipótese dos autos, o crime imputado à ora agravada (tráfico de drogas - apreensão de 188 g de crack e 28 g de cocaína) não foi cometido com violência ou com grave ameaça. Há comprovação de ser ela mãe de criança menor de 12 anos, o que preenche os requisitos objetivos insculpidos no CPP, art. 318, V, CPP, art. 318-A e B. ... (Continua)