Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo e receptação. Pleito de reversão por insuficiência de provas quanto à condenação por receptação dolosa. Mero inconformismo. Correta aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - O pleito defensivo de absolvição do crime de receptação dolosa por falta de provas demanda imprescindível revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 9/8/2018). ... (Continua)