Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro e estupro de vulnerável. Condenação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. ... ()
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