Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Extração irregular de recursos minerais. Princípio da insignificância. Não aplicação. Lesão expressiva. Lei 9.605/1998, art. 55. Lei 8.176/1991, art. 2º. Princípio da especialidade. Não incidência. Crimes autônomos. Agravo regimental não provido.

«1 - É inaplicável o princípio da especialidade entre os delitos da Lei 8.176/1991, art. 2º (usurpação de patrimônio da União) e Lei 9.605/1998, art. 55 (extração irregular de recursos minerais), porquanto tutelam bens jurídicos diversos: o primeiro protege a ordem econômica e o último, o meio ambiente. Aplica-se, ao caso, o concurso formal de crimes. Precedentes. ... (Continua)