Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Conservação do patrimônio histórico e cultural. Omissão do poder público municipal e estadual. Dano configurado. Responsabilidade solidária dos entes públicos. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo, no tocante à responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro pela proteção e conservação do patrimônio histórico e cultural, consignou (fl. 788, e/STJ): «Na forma das legislações acima, a proteção e a tutela do ambiente cultural é comum a todos os entes estatais, uma vez que é dever da Administração Pública promover a preservação dos referidos patrimônios, subsistindo, desta feita, a sua responsabilidade, motivo pelo qual se afasta a alegação de que o bem não constitui patrimônio histórico - cultural, devendo ser mantido o reconhecimento do pedido formulado pelo Ministério Público quanto às providências para a restauração do bem por ambos os réus. Da mesma forma não há que se falar em condenação ilíquida, pois como bem ilustrado pela Procuradoria de Justiça, foi a própria municipalidade que incluiu os imóveis objeto da lide em área de preservação cultural, sendo, portanto, óbvio que guarde responsabilidade pela orientação do projeto de restauração, conforme suas diretrizes, a qual não se confunde, frise-se, com a própria obrigação de fazer a que foi condenado, de natureza solidária». ... (Continua)