Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não apreciação do mérito do apelo especial ante a aplicação da Súmula 182/STJ. Incidência da Súmula 315/STJ.

1 - O acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em virtude da incidência da Súmula 182/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido apreciado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.» ... (Continua)