Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Condenação. Deficiência da defesa técnica. Nulidades suscitadas. Não ocorrência. Prejuízos não demonstrados. Insuficiência de provas. Reexame. Súmula 7/STJ. Princípio da soberania do veredicto popular. Agravo regimental não provido.

1 - Não há que se falar em nulidade por deficiência de defesa em razão da mera discordância do atual advogado do acusado com a Defensoria Pública que o precedeu, sobretudo quando esta tenha desempenhado de forma efetiva suas funções, não havendo qualquer prejuízo comprovado decorrente de sua atuação. ... (Continua)