Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agente de carga. Agente marítimo. Súmula 7/STJ. Multa. Decreto-lei 37/1966. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Caso em que o acórdão recorrido consignou que «o § 1º do Decreto-lei 37/1966, art. 37 expressamente atribui a responsabilidade pela prestação de informações ao agente que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, exatamente a situação da apelante» (fls. 414- 415, e/STJ): ... (Continua)