Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Litispendência parcial. Ocorrência. Extinção dos embargos à execução, porquanto seus pedidos estão contidos na ação anulatória. Majoração da verba honorária realizada de forma correta. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, consignou expressamente que, «diante da litispendência parcial, impõe-se a manutenção da sentença proferida na origem, a qual deliberou pela extinção destes embargos à execução, porquanto seus pedidos estão contidos na ação anulatória» e que inexiste óbice à majoração da verba honorária conforme ela foi realizada. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)