Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Implantação de gratificação de ação policial e pagamento de retroativos. Revogação de gratificação por Lei estadual. Omissão. Inexistência. Súmula 280/STF.

1 - Na hipótese dos autos, não se configurou ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara no sentido de que a lei local revogou as disposições acerca do pagamento da Gratificação de Ação Policial - GAP aos servidores com exercício em estabelecimentos prisionais e em centros psiquiátricos judiciários do sistema penitenciário estadual. ... (Continua)