Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal exceção de pré- executividade. Multa por descumprimento de obrigação acessória. Exigibilidade de créditos em execução. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, a parte recorrente reitera o argumento de que existem fatos que afetam a exigibilidade dos créditos em execução. Todavia, conforme já disposto no decisum combatido, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente para avaliar se não havia, ao tempo da propositura da ação, algum fato comprovadamente impeditivo da propositura da execução ou causa capaz de importar na extinção do crédito relativo à obrigação acessória. Dessarte, incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)