Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno. Indenização por danos morais. Telefonia celular. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base em elementos probatórios, afirma (fl. 97, e/STJ): «Desta feita, considerando-se que não foi trazida aos autos qualquer narrativa, devidamente comprovada, de que as circunstâncias vivenciadas pela parte autora tenham acarretado violação aos seus direitos da personalidade, o recurso do autor não merece provimento, sendo a correção cadastral suficiente para recompor o patrimônio jurídico do autor.» In casu, o Tribunal de origem baseou seu entendimento nas provas carreadas aos autos. Assim, acolher a tese defendida pela parte recorrente somente seria possível mediante novo exame do contexto fático probatório da causa, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)