Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. CTN, art. 37, § 4º não recepcionado pela CF/88. Matéria constitucional. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, confirmando o juízo prelibatório. ... (Continua)