Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cálculo equivocado da conversão da moeda. Erro material verificável a qualquer tempo. Força preclusiva da coisa julgada afastada. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7/STJ. ... (Continua)