Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispensa indevida de licitação e crime de responsabilidade de prefeito municipal. Ofensa a Lei 8666/1993, art. 89 e Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Procedência. Ausência de comprovação do dolo específico de lesar o erário e comprovação de prejuízo. Fundamentação inidônea do acórdão recorrido. Precedentes. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... (Continua)