Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado pelo motivo torpe. Pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Qualificadora. Elementos de informação exclusivamente produzidos no inquérito policial.

1 - Prevê o § 1º do CPP, art. 413 que a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena, devendo ser devidamente fundamentada (CF/88, art. 93, IX). ... (Continua)