Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Apropriação indébita em razão do exercício de profissão (CP, art. 168, § 1º, III). Acórdão embargado. Omissão. Equívoco. Inexistência. Mero inconformismo. Pressupostos recursais. Análise. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A discordância da conclusão alcançada no acórdão embargado que, fundamentadamente, não conheceu do agravo regimental interposto contra a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial, não se confunde com existência de omissão ou equívoco. Em verdade, o mero inconformismo com o resultado do julgamento não viabiliza a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)