Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Revaloração de prova. Súmula 7/STJ. Não incidência. Princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Crime praticado com violência ou grave ameaça.

1 - O exame da questão relacionada ao afastamento do princípio da insignificância em crime de roubo não é obstada pela Súmula 7/STJ, tendo em vista que constitui revaloração jurídica de fato incontroverso pelas instâncias ordinárias, situação que, por não demandar o reexame detalhado de fatos ou provas, é plenamente admitida na via do recurso especial. ... (Continua)