Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Conversão dos salários em URV. Execução individual. Sentença coletiva em mandado de segurança. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)