Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Antecipação de distribuição dos resultados. Incidência de contribuição previdenciária. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, II. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. CTN, art. 97, II e seu § 1º, e CTN, art. 99. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso não provido.

1 - Na origem, a controvérsia consiste em saber se o valor pago a título de antecipação de distribuição de resultados sofre incidência da contribuição previdenciária prevista na Lei 8.212/1991, art. 22, I. ... (Continua)