Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Falta de intimação das antigas advogadas do réu. Prévia constituição de novo defensor pelo próprio acusado em audiência. Nulidade inexistente. CPP, art. 266 e CPP, art. 565. Agravo regimental desprovido.

1 - Se o próprio réu constitui novo advogado em audiência, na forma apud acta, não pode alegar nulidade decorrente da falta de intimação da sentença quanto às antigas defensoras. Inteligência dos CPP, art. 266 e CPP, art. 565. ... (Continua)