Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Internação. Atos infracionais análogo aos crimes de tráfico de drogas e de posse de arma de fogo de uso permitido. Internação. Reiteração de ato infracional e situação de vulnerabilidade. Fundamentação idônea. ECA, art. 122, II. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de Justiça, de forma fundamentada, considerou devida a imposição de internação ao adolescente ante a reiteração infracional deste e a situação de vulnerabilidade apresentada. ... (Continua)