Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.1040.8884.8158

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial- ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Decisão monocrática da presidência que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da requerida.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º do RISTJ. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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