Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Patamar de redução. Pleito de alteração. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Manutenção da decisão agravada.

I - O Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, arbitrou o patamar de 1/2 (metade) para a causa especial de diminuição de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)