Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Comprovação da atividade agrícola no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário. Necessidade. Entendimento firmado no REsp Acórdão/STJ. Tema 642/STJ. Requisitos não preenchidos. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, Tema 642/STJ, estabeleceu que o segurado especial tem que comprovar o exercício de atividade campesina no momento anterior ao implemento da idade mínima para a concessão de aposentadoria rural. ... (Continua)