Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Reequilíbrio econômico-financeiro de contrato de concessão. Prestação de serviços de limpeza urbana. Violação do princípio da cooperação e do cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de embargos de declaração na origem. Impossibilidade de prequestionamento ficto. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Na origem trata-se de ação proposta por Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Ltda. contra o Município de Joinville pleiteando, em suma, restauração do equilíbrio econômico-financeiro de contrato de concessão de serviço público firmado entre as partes, cujo objeto consiste na prestação de serviços de limpeza urbana no Município demandando, baseando o pedido no fato de que o pacto previa que sua remuneração seria oriunda da tarifa de limpeza urbana que, no ano de 2005, foi inferior ao valor global dos serviços prestados e dos investimentos realizados, motivo pelo qual faria jus ao reequilíbrio contratual. ... (Continua)