Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e financeiro. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Não caracterização. Sanabilidade de ofício de vícios processuais. Inovação recursal. Violação ao CCB/2002, art. 202, I, CCB/2002, art. 240, § 1º, c/c Lei 20.910/1932, art. 1º e Lei 20.910/1932, art. 9º. Ausência de prequestionamento explícito. Súmula 211/STJ. Agravo interno conhecido parcialmente para nessa extensão negar-lhe provimento.

1 - Deveras, em relação à indicada violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. Descaracterizada a alegada nulidade, pois o acórdão proferido na origem se apresenta fundamentado, com a devida explanação da controvérsia e debate da matéria respectiva, portanto, nestes termos tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais. ... (Continua)