Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal, ameaça e tentativa de homicídio. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Indeferimento liminar da inicial. Incidência da Súmula 691/STF. Revogação da preventiva. Manutenção de decisão monocrática que se impõe.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, o STJ firmou compreensão de não caber habeas corpus contra decisão que denega liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade. ... (Continua)